DGE | Publicitação da Lista Nominativa Provisória (DL 105/2025, de 12 de setembro)

No âmbito da extinção, por fusão, da Direção-Geral da Educação, nos termos do Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12 de setembro, e considerando o disposto no respetivo artigo 10.º, publicita-se a lista nominativa provisória da DGE devidamente aprovada pelos membros do Governo com responsabilidade nesta matéria (disponível na ligação: https://www.dge.mec.pt/sites/default/files/Noticias_documentos/meci_dge_lista_nominativa_20251210_assinado.pdf) .

Nos termos do referido diploma legal, a lista nominativa provisória deverá ser notificada individualmente a cada um dos trabalhadores e tornada pública no sítio na Internet do serviço, iniciando-se, a partir da data da notificação, o prazo de 10 dias úteis para eventual apresentação de reclamações (a remeter para o endereço recursos.humanos@dge.mec.pt).

Decorrido esse prazo e, se for o caso, após a apreciação e decisão das reclamações apresentadas, a lista nominativa provisória dará lugar à lista nominativa definitiva, a qual ficará sujeita a homologação, para posterior entrada em vigor, nos termos legalmente previstos.